Mais de 40 menores de 14 anos abortaram neste ano em Minas

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A Lei Federal 12.015 de 2009 é clara em definir que relação sexual com menor de 14 anos é considerada estupro

Por dia, ao menos seis crianças e adolescentes de até 14 anos foram vítimas de estupro em Minas Gerais, em média, segundo números do primeiro semestre deste ano, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Um cenário de violência que levou, também de janeiro a junho de 2020, 41 meninas nessa faixa etária a hospitais públicos do Estado – foram 18 internações por aborto espontâneo, uma interrupção de gestação por razões médicas e legais e 22 por outras causas que levaram ao aborto.

Os dados do Ministério da Saúde mostram que histórias como a da menina capixaba de 10 anos, que abortou após ter sido estuprada por um tio, não são raras. 

Segundo o órgão, 608 garotas entre 10 e 14 anos foram atendidas em Minas neste ano pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência de gravidez, parto ou puerpério. Em todos esses casos, a Lei Federal 12.015 de 2009, que dispõe sobre crimes hediondos, é clara em definir que elas foram vítimas de estupro, uma vez que todas tinham 14 anos ou menos, idade em que são consideradas vulneráveis. 

O crime que resulta em gravidez, aliás, pode ocorrer com muito mais frequência do que apontam os dados oficiais, conforme observa o conselheiro tutelar Marcos Paulo Alves Alexandrino, que atua em Ibirité, na região metropolitana. “Muitas vezes, o abuso permanece oculto pelo fato de, não raro, ser cometido dentro da própria residência da vítima ou por causa de a família ser conivente com a situação”, disse. 

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019 corroboram a observação do conselheiro. Segundo o relatório, 75,9% dos estupros contra vulneráveis são praticados por pessoas conhecidas, o que, conforme o documento, “revela padrões assustadores de violência intrafamiliar”. 

Acompanhamento

Em Belo Horizonte, onde nove meninas de 10 a 14 anos foram internadas no primeiro semestre deste ano em decorrência de abortos, segundo o Ministério da Saúde, seis unidades são cadastradas para realizar o procedimento nos casos previstos em lei. 

Segundo a coordenadora da Atenção Integral à Saúde da Mulher da Secretaria Municipal de Saúde da capital, Lívia Drumond Akl, BH obedece a protocolos do governo federal. “O município segue as normas que determinam a necessidade de uma rede organizada com atendimento humanizado e multiprofissional para a vítima”, esclarece. 

Lei é clara, mas há resistência

Embora o aborto seja considerado crime no país, a legislação brasileira garante à criança e à adolescente de até 14 anos o direito a não dar continuidade à gestação, conforme explica o advogado e professor de direito da criança e do adolescente da Faculdade Milton Campos Paulo Righetti Barcelos. “A lei é muito clara. Quando se trata de um menor de 14 anos, existe a presunção da violência, e o Código Penal preceitua que ocorreu estupro de vulnerável. Por essa razão, a legislação permite a interrupção da gestação, desde que consentida pelo responsável legal”, afirma Barcelos. 

Apesar disso, ainda há muita resistência, como ocorreu no caso da menina capixaba de 10 anos. Foi preciso acionar a Justiça para garantir o direito ao aborto legal e, ainda assim, o Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes (Hucam), em Vitória, se recusou a fazer o procedimento por “motivos técnicos”, alegando que a gravidez já estava avançada – 22 semanas e quatro dias (mais de cinco meses de gestação).

Embora uma norma técnica do Ministério da Saúde, publicada em 2005 e usada como referência pelas equipes médicas de todo o país, defina o abortamento como a interrupção da gravidez até a 22ª semana e com feto pesando menos que 500 g, Barcelos avalia que, em caso de abuso sexual, “não há que se falar em qualquer limite temporal para a realização do procedimento”.

Vítima não precisa de B.O

A vítima de estupro não precisa apresentar boletim de ocorrência ao sistema de saúde para ter direito ao aborto legalizado. Mas, antes da interrupção da gestação, a paciente deve passar por exames médicos, ser ouvida por profissionais especializados e, entre outros documentos, assinar um termo de responsabilidade atestando que a gravidez é fruto de abuso. 

No caso de menores de idade, o termo é assinado pelo responsável legal. “Isso é necessário para que nenhum profissional possa ser punido por praticar um procedimento que não seja previsto em lei”, esclarece a coordenadora da Atenção Integral à Saúde da Mulher da Secretaria Municipal de Saúde da capital, Lívia Drumond Akl. 

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