Projetos sobre redução de vereadores e assessores em Uberlândia e verba indenizatória têm parecer inconstitucional

0
Câmara Municipal de Uberlândia conta com 27 vereadores e projeto previa redução para 21 parlamentares — Foto: Reprodução/TV Integração

O Projeto de Lei que propõe a redução no número de vereadores na Câmara Municipal de Uberlândia foi considerado inconstitucional pelo procurador jurídico da Casa. Outras duas propostas, sobre alteração no quadro e salário de assessores parlamentares e suspensão da verba indenizatória, também tiveram o mesmo parecer. Todos os três projetos foram arquivados.

A questão envolvendo a verba de gabinete foi motivo de operação feita pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em 2019 e resultou em prisões de vereadores, renúncias e 15 cassações.

Já a redução no número de vereadores já foi tema de manifestações populares em Uberlândia de movimentos que protocolaram o projeto “Uberlândia mais por menos”.

G1 conversou nesta segunda-feira (3) com o procurador Tiago Nunes da Silva, que pontuou os motivos pelos quais cada projeto foi considerado inconstitucional.

“Quando é solicitado, o projeto primeiro passa pela procuradoria jurírica e só depois segue o trâmite, como ir para as comissões e votação. Então, foi feita essa solicitação e já dei o parecer em julho”, explicou.

Ponderações sobre projetos

Um dos argumentos para que os três projetos fossem considerados inconstitucionais, segundo Tiago Nunes, é porque todos foram propostos pela antiga Mesa Diretora, formada no início do ano, enquanto a Câmara enfrentava problemas políticos diante das operações “Má Impressão” e “O Guardião”.

“Dos integrantes da Mesa Diretora daquela época, quando foram assinados os projetos, hoje somente um ainda faz parte. Então é um vício inconstitucional, o que impede a tramitação”, explicou.

Redução no número de vereadores

O projeto de lei complementar, protocolada em janeiro, previa reduzir o número de cadeiras da Câmara Municipal, de 27 para 21 parlamentares.

No parecer, o procurador justificou que essa quantidade é regulamentada pela Constituição Federal e que a cidade tem o limite máximo de parlamentares conforme o número de habitantes.

E reforçou que diminuir o número de representantes na Casa poderia dificultar os anseios dos moradores. “A possível moralidade não está na quantidade e sim na qualidade dos vereadores”, falou.

Redução do número de assessores

A proposta do Projeto de Lei complementar era reduzir o número de vagas no cargo de assessores parlamentares, de 16 ou 15 vagas para dez, e ainda alterar as faixas salariais.

O procurador Tiago Nunes da Silva explicou que, nesse caso, além do vício inconstitucional, o projeto também não poderia seguir a diante, pois é vedada qualquer alteração que desencadeie aumento de vencimento de cargos, gerando assim aumento de despesas, baseado nos termos da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) alterada pela Lei Complementar n° 173/2020 é vedado até dezembro de 2021.

Verba indenizatória

A outra proposta que foi considerada inconstitucional é o projeto de resolução que propunha a extinção da verba indenizatória.

A inconstitucionalidade foi justificada pelo fato de que, atualmente, quatro dos autores da proposta são membros da Mesa Diretora, entretanto, quando ela foi assinada, eles não eram membros da Mesa, o que aponta vício insanável de iniciativa.

Ainda, o procurador reforçou que a verba é um direito constitucional. “O auxílio é legal, previsto para todos os poderes no âmbito legislativo. O que tem que haver é um melhor procedimento com a verba e uma regulamentação, assegurando fiscalização e transparência”, justificou.

Atualmente, após as operações do Gaeco, do Ministério Púbico de Minas Gerais, a verba indenizatória está suspensa e, segundo o advogado, não tem previsão para ser retomada.

Tiago finalizou dizendo que o parecer já foi informado e aceito pela Mesa Diretora, ou seja, os projetos já foram arquivados. O G1 procurou o atual presidente, Ronaldo Tannús (MDB), para falar sobre o assunto. Mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

Verba indenizatória foi alvo de operação do Gaeco em Uberlândia que resultou em prisões e cassações — Foto: João Ricardo/G1

Deixe um Comentário

Deixe um comentário
Digite seu nome aqui