Aécio apresenta projeto que prevê punição para quem não tomar vacina da Covid-19

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O deputado federal mineiro Aécio Neves (PSDB) apresentou um projeto que prevê restrições para pessoas que se recusarem a tomar a futura vacina contra o coronavírus, determinada pelo Ministério da Saúde. As restrições são as mesmas de quem decide não votar nas eleições. 

A proposta prevê sete restrições para quem não comprovar que se vacinou contra a Covid-19 (veja todas abaixo). Entre elas, fica impedido de obter passaporte ou carteira de identidade; de inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública; e de praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Além disso, a pessoa fica proibida de receber salário ou proventos de função ou emprego público, assim como também não consegue mais obter empréstimos ou celebrar contratos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais ou em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.

Outras restrições são a proibição de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo federal; o impedimento de participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados ou dos municípios.

“O entendimento em que se baseou o projeto é o de que o bem coletivo deve se sobrepor à decisão individual. No caso, a saúde da população deve falar mais alto. É dever do Poder Público estabelecer medidas normativas que possam garantir segurança à coletividade contra um vírus altamente contagioso e, muitas vezes, fatal”, afirmou o deputado.

As restrições:

  • Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública.
  • Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público;
  • Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos municípios;
  • Obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • Obter passaporte ou carteira de identidade;
  • Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

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