Pela 3ª vez, Prefeito de Angelândia realiza propaganda irregular e justiça determina retirada

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Prefeito de Angelândia vem veiculando propaganda irregular em período eleitoral.

O Prefeito de Angelândia, Paulinho Pinheiro (PSDB) pela 3ª vez consecutiva é acionado pela Justiça eleitoral por praticar propaganda irregular durante o período eleitoral. 

Na  sentença anterior a justiça entendeu que o prefeito estaria utilizando recursos da máquina pública para sua promoção pessoal, infringindo a lei eleitoral n.º 9.504/97   e acabou multado em aproximadamente R$ 18 mil reais. 

Desta vez, o Juiz determinou a retirada do ar,  postagens referente a construção do Centro administrativo e da construção de uma barragem divulgados por ele em seu perfil pessoal, sobe multa diária de R$ 3 mil reais  caso não  cumpra a sentença. 

Trecho da liminar proferida pelo Juiz RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO

A Lei n.º 9.504/97, em seu art. 73, VI, “b” e a Resolução do TSE n.º 23.610/2019, em seu art. 83, VI, “b”, visando a evitarem o denominado “uso da máquina pública” como forma de beneficiar agente público em campanha eleitoral, veda a veiculação de “publicidade institucional” nos 03 (três) meses que antecedem as eleições, salvos os casos de “grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”. Compulsando os autos, em sede sumarizada de cognição, verifico que o vídeo impugnado, relacionado a feito da Prefeitura de Angelândia/MG (obras do centro administrativo e construção de barragem) foi publicado na página pessoal do representado (“facebook”). Assim, ao menos em princípio, verifico a existência de elementos que tornam evidente a realização de “conduta vedada” por parte do representado. Por fim, entendo que a retirada do vídeo é medida de natureza urgente, considerando que sua manutenção no tempo acarretará um desequilíbrio (talvez irremediável), vedado por lei, no presente processo eleitoral. 

“DEFIRO O PEDIDO VEICULADO NA REPRESENTAÇÃO PARA DETERMINAR QUE A PARTE REPRESENTADA PROMOVA A IMEDIATA RETIRADA DE TODAS AS PUBLICAÇÕES INSTITUCIONAIS (RELACIONADAS A FEITOS E REALIZAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA/MG), POSTADAS NA PÁGINA A QUE SE REFERE O ITEM 5.1 “A” DA PEÇA EXORDIAL.  FIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS) MIL REAIS PARA O CASO DE O REPRESENTADO DESCUMPRIR ESTA DECISÃO JUDICIAL.”

 

 

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