Prefeito de Angelândia é condenado pela justiça a pagar R$ 18 mil reais de multa por propaganda ilícita

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Prefeito de Angelândia, Paulinho Pinheiro foi condenado por propaganda ilícita

O prefeito de Angelândia, Paulinho Pinheiro (PSDB), foi novamente condenado pela justiça eleitoral, anteriormente ele foi condenado por propaganda irregular no site da prefeitura municipal, desta vez foi condenado por propaganda ilícita. 

O Ministério Público julgou procedente e referendou a retirada da propaganda e ainda multa, que o Juiz Eleitoral Rafael Arrieiro Continentino decidiu em desfavor do prefeito, o condenando a retirada da publicação e multa de 5 mil UFIR, (equivalente a R$ 18 mil reais), a decisão não cabe recurso. 

Trecho da condenação dada pela Justiça Eleitoral

Destarte, à luz de toda essa fundamentação e das provas contidas nos autos concluo que o representado praticou conduta vedada, na forma do art. 76, VI, “b” da Lei n.º 9.504/97, cuja sanção jurídica é a suspensão imediata da conduta vedada e a aplicação de multa, nos termos do art. 76, §4º da lei em comento. Sublinho que a aplicação de multa, além de ser uma sanção plenamente vinculada, é necessária ao presente caso, como forma de punir o representado pela prática de ilícito eleitoral e para evitar que reitere ilícito que possa prejudicar a lisura e o equilíbrio de todo o processo eleitoral de 2020. ANTE O EXPOSTO, EM ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 487, I DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA REPRESENTAÇÃO PARA: A) DETERMINAR QUE O REPRESENTADO, ENQUANTO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL, FISCALIZE E IMPEÇA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADES INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA/MG; B) CONDENAR O REPRESENTADO NO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 05 (CINCO) MIL UFIR; TUDO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 76, VI, “B” C/C §4º DA LEI N.º 9.504/97. CONFIRMO A DECISÃO DE ID N.º 11294182 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
 


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