Justiça incluiu concessionária e ANTT como responsáveis para implantar melhorias em trecho da BR-262, em Nova Serrana

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Vistoria detectou problemas na rodovia, em Nova Serrana — Foto: Prefeitura de Nova Serrana/Divulgação

A Justiça Federal incluiu a concessionária Triunfo Concebra e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), juntamente com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), como responsáveis para implementar melhorias de sinalização de trânsito na BR-262, em Nova Serrana. O pedido faz parte da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).

O despacho para que ambas sejam notificadas para manifestação como partes demandadas da ação foi publicado nesta quinta-feira (12) e assinado pelo juiz da subseção judiciária da Justiça Federal em Divinópolis, Cristiano Mauro da Silva.

O documento ajuizado pelo MPF pede que o Dnit apresente um plano de reparação do pavimento e da sinalização da rodovia, entre os Km 436 e 446, assim como a execução dos serviços necessários à regularização das condições de trafegabilidade da rodovia.

No mês passado, a Justiça intimou o MPF a se manifestar sobre o pedido de liminar. O despacho determina que o órgão se manifestasse em cinco dias acerca das alegações do Dnit.

De acordo com o magistrado, no prazo determinado ao Dnit para manifestação, antes de entrar no julgamento do mérito, o departamento alegou que não é responsável pelo trecho descrito pelo MPF na ação e que a Concebra seria a responsável.

Diante disso, de acordo com o juiz, será necessário ouvir o MPF para se manifestar sobre o pedido de liminar.

Responsabilidade

Consta na ação ajuizada que a concessionária Triunfo Concebra, procurada pelo MPF, explicou que o trecho em questão era obra recém-construída pelo Dnit, que ainda não tinha sido transferida à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e, por isso, não encontrava-se no trecho de concessão que está sob os cuidados da concessionária.

O MPF defende que a responsabilidade por esse segmento da BR-262 é do Dnit, pois não há previsão concreta sobre quando ocorrerá o desfecho do processo de transferência das atribuições sobre o trecho para a ANTT e para uma concessionária.

Durante as investigações, foi apurado que, em março de 2014, quando da assinatura do contrato de concessão relativo à administração da BR-262, o trecho ainda estava em reforma e a transferência só ocorreria após o recebimento definitivo das obras, que ocorreu em 14 de dezembro de 2015.

No entanto, segundo a ANTT, não foi possível fazer a transferência à concessionária porque foram encontradas inconsistências entre a obra realizada e o projeto, e o Dnit teria se recusado a fazer nova contratação para a manutenção do trecho.

Em 2017, diante da extrema necessidade de implementação de melhorias nos dispositivos básicos de sinalização e segurança da rodovia, o MPF expediu recomendação ao Dnit para que, em 60 dias, fosse implementada sinalização ou qualquer dispositivo de segurança. A recomendação foi acompanhada de relatório técnico da PRF apontando as intervenções.

Em resposta à recomendação, a Superintendência Regional do Dnit em Minas Gerais informou que foi solicitada a abertura de um Plano de Trabalho Orçamentário para a contratação dos serviços e que, em cumprimento à determinação, a unidade local da autarquia, em Bom Despacho, iniciara o correspondente processo de licitação.

Mais de um ano depois, no entanto, em novembro de 2019, o Dnit informou que o procedimento licitatório tinha sido interrompido devido a iminente possibilidade de a concessionária assumir também aquele trecho.

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