Procuradora da Mulher no Senado aciona STF sobre ‘estupro culposo’

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Na imagem, André Aranha, acusado de estupro

A Procuradora da Mulher do Senado Federal, Rose de Freitas (Podemos-ES), acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) com representação em que solicita processo administrativo contra o juiz Rudson Marcos e o promotor Thiago Carriço de Oliveira no caso do ‘estupro culposo’ em Santa Catarina.

Rose encaminhou o documento nesta terça-feira (3) ao presidente da Suprema Corte, ministro Luiz Fux, que também preside o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

“Venho requerer a Vossa Excelência que se digne a receber as representações e encaminhe a corregedora nacional de Justiça para que seja instaurado o procedimento administrativo destinado a apurar e penalizar os autores desta tragédia que todos nós assistimos”, diz a senadora.

O caso do estupro culposo gerou revolta nas redes sociais – o episódio envolve a influenciadora Mariana Ferrer, que acusa o empresário André Camargo de Aranha de estupro em um beach club de luxo na praia de Jurerê Internacional, em Florianópolis, em 2018.

Aranha foi absolvido em 9 de setembro pelo juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, por falta de provas. Mas, o que provocou a indignação não foi somente a decisão da Justiça, mas o termo usado para justifica-la: “estupro culposo”, sem a intenção de estuprar.

A Procuradora da Mulher do Senado contesta que “não há em nosso ordenamento jurídico o crime de estupro culposo” e “não há processual artigo que permita que o ato processual pudesse ser realizado de forma degradante a vítima simplesmente pelo fato de se tratar de uma mulher”.

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