Via Blog Regiscap
A Câmara Municipal de Capelinha aprovou na tarde desta terça-feira, 26 de janeiro, quatro projetos de lei de autoria do executivo, que concedem incentivo a população para o pagamento do IPTU e outras dividas municipais.
Entre os projetos aprovados estão:
- Incentivo ao pagamento do IPTU 2020: Parcelamento, em até 6 parcelas mensais, para os contribuintes que fizerem requerimento até 30 dias após a publicação da lei; Concessão de desconto de 30% para os contribuintes que realizarem o pagamento, em parcela única, até 30 dias.
- Os contribuintes que tiverem dividas pessoa física ou jurídica de IPTU, ISSQN, MULTAS MUNICIPAIS, ALVARÁS E TAXAS DIVERSAS, poderão até 6 meses a contar da publicação da lei, em parcela única, os débitos que foram inscritos em Dívida Ativa até o dia 31 de dezembro de 2018, ajuizadas as respectivas execuções ficais ou não, sem acréscimo de juros e correção monetária durante o referido período de 6 meses concedidos para quitação do débito.
- Fica fixada a data de 30/06/2021 para pagamento do IPTU referente ao exercício 2021, com desconto de 15%, em parcela única.
- Incentivo a pessoas que tiverem dividas pessoa física ou jurídica de IPTU, ISSQN, MULTAS MUNICIPAIS, ALVARÁS E TAXAS DIVERSAS, inscritos na dívida ativa entre os anos de 2019 e 2021, ajuizadas as respectivas execuções fiscais ou não , com os seguintes benefícios: Perdão de multa, juros e correção monetária para os contribuintes que realizarem o pagamento, me parcela única, até 30 dias da publicação da lei; Parcelamento, para os contribuintes que fizerem requerimento até 30 dias após a publicação dessa em até: 5 parcelas, se a divida for de valor até R$3.000,00 e 10 parcelas, se a divida for de valor superior a R$3.001,00.
Após aprovação do legislativo, o projeto foi encaminhado ao executivo para sansão.
