Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova criação de auxílio-moradia de até R$ 600

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O projeto é de autoria do Executivo e oferece subsídio financeiro para o pagamento de aluguel de residência e demais gastos emergenciais relacionados à habitação

Via G1 Zona da Mata 

A Câmara Municipal aprovou na quarta-feira (14) um Projeto de Lei (PL) que cria um novo Programa Auxílio-Moradia em Juiz de Fora. A proposta, de autoria do Executivo, concede benefícios nos valores de R$ 600 e R$ 300 para a população mais vulnerável.

De acordo com a Secretaria Municipal de Assistência Social, “o objetivo é conceder subsídio financeiro de caráter eventual destinado ao custeio de despesas com o pagamento de aluguel de imóvel residencial e demais gastos emergenciais relacionados à habitação”.

O programa oferece as seguintes modalidades:

  • Auxílio-Moradia – Emergencial;
  • Auxílio-Moradia – Vulnerabilidade Social;
  • Auxílio-Moradia – Mulheres Vítimas de Violência de Gênero.

O programa prevê o pagamento de subsídio mensal aos indivíduos e unidades familiares que cumpram os requisitos previstos na nova lei. O benefício será de R$ 600 para unidade familiar composta de duas ou mais pessoas ou de R$ 300 para contemplar uma única pessoa.

Para que a pessoa possa receber o auxílio-moradia ela deve preencher os seguintes requisitos:

  • Ter renda familiar de até três salários mínimos;
  • Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais;
  • Declarar ser morador do Município;
  • Declarar não possuir imóvel próprio no Município ou fora dele;
  • Apresentar documentos pessoais (CPF, Carteira de Identidade ou documento pessoal com foto, comprovante de renda atualizado e Certidão de Nascimento dos filhos menores de idade), documento emitido pela Prefeitura Municipal certificando de que não há lançamento de IPTU em nome do beneficiário;
  • Documento emitido pela Cesama certificando de que não há ligação de água em nome do beneficiário.

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