Promotores de Minas Gerais podem ter benefícios ampliados em projeto de Lei Complementar

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Projeto de Lei Complementar está em votação na Assembleia Legislativa. Uma das medidas prevê a possibilidade de herdeiros de promotores e procuradores, que já morreram, receberem, além da pensão por morte, assistência médico-hospitalar

Via G1 Minas Gerais 

Um Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria novas gratificações salariais para procuradores e promotores e seus herdeiros está pronto para ser votado em definitivo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De acordo com o Portal da Transparência do Ministério Público, os vencimentos dos procuradores e promotores de Justiça variaram, em maio, de cerca de R$ 32 mil a R$ 67 mil.

O projeto, de autoria do procurador-geral da Justiça, Jarbas Soares Júnior, já foi aprovado em 1º turno e também recebeu parecer favorável na Comissão de Administração Pública nesta segunda-feira (12).

Agora segue para votação em segundo turno, que pode ocorrer a qualquer momento.

Vinte propostas de emendas dos deputados Beatriz Cerqueira (PT), Sargento Rodrigues (PTB) e Guilherme da Cunha (Novo), que protestaram contra o PLC, foram rejeitadas.

Entre as medidas que constam no projeto, está a possibilidade de herdeiros de promotores e procuradores, que já morreram, receberem, além da pensão por morte, assistência médico-hospitalar, mediante indenização dos valores pagos, limitada a 10% do valor do benefício.

Cunha criticou a proposta para custear o plano de assistência médica para parentes do Ministério Público.

“É inconstitucional. Verba de natureza indenizatória é paga para que a pessoa seja reembolsada das despesas que teve para trabalhar. No caso de pensionista, a pessoa não trabalha para o órgão, não tem despesa para trabalhar, não tem direito a verba indenizatória”, afirmou.

O PLC também prevê gratificação para plantões nos finais de semana. Sargento Rodrigues criticou a extensão do benefício e afirmou que os procuradores e promotores já têm 21 benefícios, gratificações e indenizações.

Em seu relatório, a Comissão de Administração Pública defendeu que “remuneração, verbas indenizatórias, benefícios, direitos e deveres dos membros do Ministério Público, todos esses conteúdos são regulados para propiciarem mais eficiência administrativa, sendo distribuídos de modo equilibrado, na regência da vida funcional dos agentes públicos”.

O Ministério Público de Minas Gerais não se posicionou sobre as críticas feitas pelos parlamentares até a publicação desta reportagem.

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