CMDCA abre as inscrições para a eleição suplementar do Conselho Tutelar de Itamarandiba

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Foto: Divulgação

Via Itamarandiba Hoje 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) convocou eleições suplementares para a escolha de novos membros suplentes do Conselho Tutelar de Itamarandiba.

As eleições suplementares objetivam a escolha de membros suplentes para atuarem junto ao Conselho Tutelar. No ano de 2019, foi realizada eleição de escolha dos membros titulares e suplentes, mas atualmente há vacância em todas as funções de conselheiros suplentes.

Os membros suplentes podem assumir a função definitiva ou transitoriamente, a qualquer momento, em substituição dos membros titulares, em razão de afastamentos diversos, a exemplo de férias, licenças de saúde, desistências e outras hipóteses legais. O valor da remuneração total do conselheiro tutelar, quando no exercício da função, é de 1.760,00 (um mil e setecentos e sessenta reais).

As inscrições poderão ser realizadas gratuitamente na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, localizada na Rua Tabelião Andrade, nº 23 – Centro, 39.670-000 – Itamarandiba-MG,   no período entre 13 a 31 de agosto de 2021.

Acesse o edital clicando AQUI e saiba quais os documentos deverá apresentar no ato de inscrição. No caso de dúvidas ligue: Tel. (38) 3521- 3214.

O que é Conselho Tutelar?

Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, começam a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais/responsáveis ou em razão de sua própria conduta.

Os conselhos tutelares são órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais, que integram a administração pública local. No caso de Itamarandiba, são vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, que tem entre suas atribuições a promoção de políticas públicas para crianças e adolescentes e, portanto, garante as condições de funcionamento desses órgãos e a capacitação dos conselheiros.

 

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