Dívidas com o GDF de até R$ 30,4 mil não serão cobradas na Justiça

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O Governo do Distrito Federal não irá mais acionar judicialmente quem tiver débitos, de ordem tributária ou não, de até R$ 30.469,52. O projeto de lei complementar foi aprovado pela Câmara Legislativa (CLDF) nesta terça-feira (10/5).

Atualmente, o GDF aciona a Justiça para cobrar estas dívidas cujos valores consolidados sejam superiores a R$ 5 mil. Se a dívida for de ICMS, o limite é de R$ 15 mil.

A mudança, segundo o governo, é necessária pois o custo de um processo na Justiça, frequentemente, supera o valor da dívida cobrada. O PL, que seguirá para a sanção do governador para virar lei.

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