Governo muda regra, mas mantém aviso à polícia de aborto por estupro

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O governo federal publicou uma nova portaria nesta quinta-feira (24) sobre o procedimento para aborto em casos de estupro. Segundo o texto publicado no DOU (Diário Oficial da União), a orientação é que o médico e os profissionais da saúde envolvidos no caso comuniquem a autoridade policial. 

No entanto, na portaria publicada em 28 de agosto, sobre o mesmo assunto, ficava determinada a obrigatoriedade da comunicação, com o seguinte texto: “É obrigatória a notificação à autoridade policial pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolheram a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro”. 

Na portaria desta quinta, o texto diz “para tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, o médico e os demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolherem a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro, deverão observar as seguintes medidas: I- comunicar o fato à autoridade policial responsável”. 

Além disso, o texto atual pede pela preservação de possíveis evidências materiais do estupro, que devem ser enviados à autoridade policial. 

A autorização do aborto é composta por quatro fases: relato do estupro, feito pela vítima na presença de dois profissionais da saúde, parecer médico sobre a situação, assinatura do termo de responsabilidade pela vítima e o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. 

Este último é um documento que informa que a mulher foi informada, de forma acessível, das informações necessárias sobre o aborto e garantia do sigilo dos dados. 

 

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