Justiça determina que Prefeito de Angelândia retire propagandas irregulares da internet

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Prefeito de Angelândia e candidato a reeleição Paulinho Pinheiro (PSDB)

A Justiça Eleitoral da Comarca de Capelinha proferiu uma decisão em desfavor do atual Prefeito de Angelândia, Paulinho Pinheiro (PSDB) por propaganda irregular.

“…visando a evitarem o denominado “uso da máquina pública” como forma de beneficiar agente público em campanha eleitoral, veda a veiculação de “publicidade institucional” nos 03 (três) meses que antecedem as eleições, salvos os casos de “grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”.

Para a Justiça o prefeito estaria utilizando a máquina pública para promoção pessoal o que é proibido pela legislação eleitoral.  

“Verifico a existência de elementos que tornam evidente a realização de “propaganda irregular” e o direito do representante de que seja excluída do site de Angelândia/MG. Ainda, o representado é o atual Prefeito de Angelândia/MG e disputará a reeleição no pleito que nos avizinha”

O Juiz Eleitoral Rafael Arrieiro Continentino determinou a imediata retirada das publicações sob pena de multa diária de R$ 2 mil reais. 

“DEFIRO O PEDIDO VEICULADO NA REPRESENTAÇÃO PARA DETERMINAR QUE A PARTE REPRESENTADA PROMOVA A IMEDIATA RETIRADA DA PUBLICAÇÃO A QUE SE REFERE A F. 09 DA PEÇA INICIAL, SOB PENA DE INCORRER EM MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 330 DO CP. “

 

Veja a decisão na integra no link abaixo.

Decisão (10)

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