Congresso adia sessão que votaria mudanças no orçamento secreto

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A presidência do Congresso Nacional adiou a sessão marcada para esta sexta-feira (26/11) com o objetivo de votar o projeto de resolução que estipulará novas regras sobre a destinação das emendas ao orçamento. O encontro extraordinário foi remarcado, na noite desta quinta-feira (25/11), para a próxima segunda-feira (29/11).

A ideia do projeto, segundo o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é dar transparência ao sistema de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral, no chamado orçamento secreto.

O projeto altera a redação para autorizar o relator-geral a apresentar emendas que tenham a finalidade de incluir a programação ou acréscimo de valores. Também deve ser estabelecido quais os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas.

As indicações e as solicitações serão publicadas em sítio eletrônico pela Comissão Mista de Orçamento e encaminhadas ao Poder Executivo. Segundo o texto, estas indicações somente poderão ser feitas quando compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), e estiverem de acordo com a política pública a ser atendida.

Desta forma, a proposta trata de novas diretrizes apenas para as emendas a partir de agora, não abrangendo as emendas indicadas em 2020 e 2021.

“Na fase de execução da lei orçamentária, o projeto que ora apresentamos amplia a transparência do processo de execução dessas emendas, definindo regras claras e objetivas para publicação das indicações a serem realizadas pelo relator-geral, bem como das solicitações de recursos que as tiverem fundamentado”, diz o projeto.

Desobediência ao STF

Nesta quinta, as mesas diretoras da Câmara e do Senado Federal escreveram ato conjunto no qual admitem descumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar ampla publicidade às emendas de relator em 2020 e 2021.

No texto, que será publicado nesta sexta, o Congresso deixa claro que não abrirá as informações retroativas sobre quais parlamentares fizeram indicações de emendas para envio de recursos às suas bases.

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