AGU defende no STF decreto de Bolsonaro sobre “garimpo artesanal”

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A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em defesa dos decretos do governo federal que criaram um programa de incentivo à “mineração artesanal” na Amazônia, com a flexibilização dos processos de licenciamento da atividade.

A atitude ocorre após o Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentar ação em que pede a inconstitucionalidade dos decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL), que têm como objetivo estimular a extração de minérios na região amazônica. O relator da medida no STF é o ministro André Mendonça.

O Decreto 10.966 tem como finalidade “propor políticas públicas e estimular o desenvolvimento da mineração artesanal e em pequena escala”. Além de instituir o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (Pró-Mape).

Outro decreto (10.965), estabeleceu critérios simplificados para outorga de licenças pela Agência Nacional de Mineração (ANM), além de criar a hipótese de registro de licenciamento tático.

A AGU também cita parecer da Procuradoria Federal junto ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). No documento, o órgão especializado disse que a atividade de garimpo não abre mão de licenciamento ambiental.

A AGU defende que as medidas irão impulsionar o desenvolvimento sustentável na região amazônica, com a promoção da proteção ambiental. “A ação poderá obstar o desenvolvimento de políticas públicas com capacidade de contribuir para as melhores práticas e desenvolvimento sustentável da mineração, para a promoção da regularização e organização dos garimpos, para impulsionar o enfrentamento aos crimes ambientais”, afirma.

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