A generalização da indisponibilidade de bens: o custo da burocracia e insegurança

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No último relatório Competitividade Brasil produzido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pesquisa o ambiente de negócios em 18 nações, o Brasil ficou em antepenúltimo lugar devido a fatores como insegurança jurídica e excesso de burocracia. Isso atrapalha novos negócios e obsta também a inclusão social.

O Doing Business Brasil, do Banco Mundial, indica que metade dos brasileiros carece do direito de propriedade regular, indicando os fatores de entrave para o registro da casa própria no país.

Nos últimos anos, vimos crescer enormemente, tanto como ameaça a novos negócios, como óbice ao registro do direito de moradia, a generalização do uso da indisponibilidade geral de bens. O instituto, previsto em leis em situações contra um fraudador, tem sido usado equivocadamente por parte da Justiça do Trabalho em casos de dívida.

Indisponibilizar alguém é impedir qualquer ato de alienação ou oneração do bem. No caso imobiliário, é quase um bloqueio, impedindo a prática comercial. Isso se dá mediante atos na matrícula do imóvel, feitos pelo registrador, que recebe a ordem via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

É algo drástico a ser usado excepcionalmente, como previsto desde o seu início no Brasil.

A indisponibilidade geral de bens surgiu para fraude de administradores de empresas seguradoras, de instituições financeiras nos anos 1970, em que, excepcional e cautelarmente, se bloqueiam os bens do administrador até que apurado o prejuízo contra a sociedade (Lei n° 5.627).

Outras leis trouxeram seu uso em fraudes contra entidades de previdência e organizações sociais, tendo o tema ganhado relevo na Constituição de 1988 para proteger o erário contra maus gestores públicos, em ações de improbidade.

Episódios recentes da política brasileira justificaram o correto uso da indisponibilidade.

Exceção virou regra

O que nasceu em natureza de excepcionalidade mudou, sobretudo, com a Lei Complementar n° 118/2005, que autorizou que a indisponibilidade fosse usada para garantia de execução de tributos.

Uma parcela de magistrados trabalhistas tem usado a LC 118 para esquecer a regra de uso primeiro da penhora (art. 882/CLT) e, já no início de uma execução, indiscriminadamente, bloquear todos os bens imóveis do cidadão ou da empresa.

Sem sequer citar-se mais a LC, as ordens ferem também o dispositivo de que não pode ser usado o maior ônus da execução contra o devedor e em excesso ao valor (art. 883/CLT).

Em 2021, a Justiça do Trabalho ordenou por mês uma média de 15.500 ordens de indisponibilidade geral em execução de dívida (dados oficiais CNIB/ONR). Este número não para de crescer. Há hoje o dobro de indisponibilidades do que 2015.

Com a inversão da lógica, é incomensurável quantos negócios deixam de ser feitos e obrigações cumpridas quando todos os bens são bloqueados em proporção muito maior do que a dívida.

Terceiros de boa-fé prejudicados

Isso invariavelmente atinge terceiros de boa-fé. Nas empresas imobiliárias, os adquirentes de unidades que são incluídas na indisponibilidade precisam ingressar no processo principal para pedir ao juiz que lhes dê o direito de cumprir o contrato. Há situações de bloqueio de imóveis de empresas sadias e robustas, como bancos e concessionárias, com custos adicionais a todos envolvidos.

Em São Paulo e outros estados, é possível que o advogado do executante saiba imediatamente quais são os bens do executado para selecionar o bem necessário à penhora. O juiz pode também determinar imediatamente a penhora daquele bem, tudo eletronicamente. Mas, infelizmente, essa possibilidade tem sido ignorada por alguns juízos.

Os efeitos deletérios seguem com a paralisação de um Cartório de Imóveis quando entra uma ordem desta face uma empresa que possui muitos bens. Os atos de averbação são praticados em todos os imóveis, cujo pagamento é devido por lei (lei do notário e registrador, lei de custas), mas alguns magistrados a ignoram.

O Conselho Nacional de Justiça já se pronunciou sobre a necessidade de o executado pagar os emolumentos registrais da ordem judicial de indisponibilidade (Consulta ao Plenário nº 0002379-11.2018.2.00.0000).

A gama de problemas não para. Empresas, pessoas físicas que negociam imóveis urbanos, rurais, para habitação e produção sequer podem consultar a situação de indisponibilidade do vendedor.

A situação é secreta por força de um Provimento do CNJ de 2014 (nº 39), apesar de a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) preceituar o acesso a informações dessa natureza, com controle, no caso de propósito legítimo.

Reféns da burocracia

Com vaivéns rotineiros e súbitos no Judiciário, há casos e casos de pessoas que pagam por uma aquisição e não conseguem efetivar o negócio, descobrindo no último minuto a situação do proprietário, pela devolutiva do cartório.

A situação contribui hoje significativamente ao custo da burocracia no Brasil. A britânica Sage realizou diagnóstico recente no país. Segundo o relatório, a burocracia impacta sobretudo os agentes econômicos menores, que gastam cerca de 120 dias úteis do ano com tarefas administrativas desta natureza.

É preciso atenção de todos os setores da sociedade sobre esse uso incorreto da indisponibilidade geral de bens para execuções de dívida. Não é possível tolerar a distorção dos institutos, rasgando-se tantas leis.

O uso irrestrito da indisponibilidade par qualquer dívida por um juízo é o melhor meio de suprimir direitos de muitas pessoas. E mais: gerar prejuízos para uma cadeia de agentes envolvidos.

  • Bernardo Chezzi é advogado, mestre pela FGV-SP, é Conselheiro Jurídico da CBIC, assessor jurídico do Registro de Imóveis do Brasil e da Arisp

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