Bolsonaro sanciona, com vetos, teto para ICMS sobre combustíveis

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O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quinta-feira (23/6), com vetos, o projeto de lei que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (23/6).

De acordo com o texto, produtos como energia elétrica, combustíveis, comunicações e transportes coletivos passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que proíbe estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%.

No entanto, Bolsonaro vetou dispositivos que compensariam os estados pela perda de receita com a fixação do teto do imposto.

O presidente vetou a compensação para garantir aos estados investirem os mesmos valores atuais, advindos do ICMS, em saúde e educação. O ICMS é responsável pela maior parte do que é arrecadado pelos estados através de impostos e essencial para que governantes locais mantenham tais despesas.

Segundo a justificativa do Palácio do Planalto, manter esses dispositivos iria de contra o interesse público por permitir a criação de “despesa pública de caráter continuado”.

“Ademais, a proposição criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”, ressalta a justificativa.


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Ou seja: a compensação será feita apenas para estados que estão endividados com a União, por meio do abatimento da dívida, quando a perda de arrecadação com o ICMS ultrapassar 5%, na comparação com 2021.

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