Câmara: CCJ aprova PEC que dá segurança jurídica a piso da enfermagem

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (20/6), o relatório da deputada Bia Kicis (PL-DF) sobre a Proposta de Emenda à Constituição 11/2022, que busca dar segurança jurídica ao projeto de lei que instituiu o piso salarial nacional para enfermeiros no valor de R$ 4.750 mensais.

A matéria ainda precisa passar pelo plenário da Casa e, em caso de mudanças, o texto voltará ao Senado Federal, onde iniciou a tramitação.

Aprovada pelos senadores no início deste mês, o texto busca aperfeiçoar o PL aprovado pelo Congresso Nacional, cuja votação foi concluída no início de maio. A proposta é de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e foi relatada em plenário na ocasião pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).

O objetivo da PEC é constitucionalizar a instituição do piso para a categoria. Por meio da proposta, os parlamentares asseguram que o patamar mínimo remuneratório deverá ser observado por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

“Surgiram algumas dúvidas sobre a validade constitucional de leis ordinárias sobre esse tema, principalmente em relação aos servidores públicos. Não por outra razão, e para afastar toda e qualquer insegurança jurídica passível de entravar a fruição plena desse direito, constitucionalmente assegurado, estamos nos manifestando pela constitucionalização da PEC”, explicou Alcolumbre em seu relatório.

De acordo com os senadores, pouco adiantaria a aprovação do piso, mediante norma ordinária, se ele apresentasse risco de suspensão pela Justiça, sob pretexto de vício de iniciativa. “A ideia, em suma, é não frustrar essas categorias, principalmente os servidores públicos da saúde”, enfatiza o relator no parecer.

Impasse

Em 4 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um piso salarial nacional para enfermeiros no valor de R$ 4.750 mensais. A proposta, uma vez que há havia sido aprovada no Senado, foi para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). A redação tem autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

O projeto também prevê melhorias salariais aos técnicos de enfermagem. A categoria, segundo a proposta, receberá mensalmente, pelo menos, 70% do valor referencial definido pela matéria (R$ 3.325). Auxiliares de enfermagem e parteiras, por sua vez, receberão 50% do piso de R$ 4,7 mil (R$ 2.375).

Ainda há, porém, um impasse envolvendo a viabilidade da adoção do piso salarial, no que diz respeito à fonte de custeio, em especial na esfera pública.

O governo federal calcula, por exemplo, um impacto no orçamento na ordem de R$ 23 bilhões em 2022 e a R$ 24,9 bilhões em 2024. Pelos cálculos da Câmara, os recursos necessários são menores, chegando a R$ 16 bilhões.

Valor reduzido

O valor aprovado pelo Senado é abaixo do sugerido na redação inicial da matéria. Em primeiro momento, Contarato defendeu um piso no valor de R$ 7.315 para os profissionais de enfermagem. O valor, contudo, foi considerado elevado por outros senadores, que apresentaram emendas sugerindo a redução do vencimento.

Um dos parlamentares que apresentaram contrapropostas ao texto do senador do PT foi Carlos Portinho (PL-RJ). O liberal sugeriu que o piso fosse fixado em R$ 3,5 mil.

Para construir  um consenso em torno da matéria e para conseguir o apoio necessário a aprovação, a relatora da matéria no Senado, Zenaide Maia (Pros-RN), apresentou um substitutivo, que fixou o valor em R$ 4.750.

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