Programa anti-homofobia não investiu em políticas para LGBTs em 2022

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Em 2022, o programa de governo “Ações de Prevenção e Combate à Homofobia no Distrito Federal”, da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), não desembolsou um centavo sequer para ser usado em políticas públicas em prol da população LGBTQIA+. A informação foi obtida pelo Metrópoles via Lei de Acesso à Informação (LAI).

Em 28 de junho celebra-se o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+. Por conta disso, junho é conhecido como o Mês do Orgulho.

A reportagem obteve o extrato do detalhamento de despesas do programa com políticas públicas voltadas ao público LGBTQIA+ em 2019, 2020, 2021 e 2022. O quadro contém valores que foram autorizados pela pasta, empenhados – valor que o órgão público reserva para efetuar um pagamento planejado – e liquidados – que é quando, de fato, o dinheiro é gasto com o projeto.

A tabela mostra que, em 2019, havia R$ 50 mil previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para este programa. Deste total, R$ 39 mil foram autorizados para uso. Mas nenhum valor foi empenhado ou liquidado. Além disso, houve destinação de R$ 300 mil de emenda parlamentar, valor que não foi autorizado, empenhado nem liquidado.

Já em 2020, o programa contava com R$ 100 mil previstos em lei. Foram autorizados apenas  R$ 8,7 mil, mas, novamente, nada foi empenhado ou liquidado.

Em 2021, estavam previstos R$ 353,8 mil, mesmo valor da despesa autorizada. Do total, foram empenhados e liquidados R$ 337 mil. De acordo com a Sejus, “os saldos executados no exercício financeiro de 2021 foram referentes à devolução de recursos de convênio”. A reportagem pediu que a pasta detalhasse melhor estes gastos, mas não teve resposta até a última atualização deste texto.

Confira o quadro:

No documento obtido via LAI, o GDF diz que “pode ter ocorrido execução em outros programas de trabalho relacionados às políticas de Direitos Humanos ou de manutenção de serviços administrativos e realização de eventos da secretaria, mas que não é possível determinar os valores por esta diretoria, e que os saldos executados no exercício financeiro de 2021 foram referentes a devolução de recursos de convênio”.

Questionada por que não houve empenho de nenhum valor em 2019, 2020 e 2022, a pasta respondeu, também pela LAI, que “os valores são gastos de acordo com as políticas públicas e projetos apresentados para o ano, onde deve ser verificado se estão de acordo com a premissas estabelecidas pela Lei no. 8.666/93 (Licitações) e Decreto no. 32.598/2012 (Normas Orçamentárias)”.

“Não se pode aferir se o valor para 2022 será menor que 2021, pois o orçamento é anual, e ainda temos quase 7 (sete) meses para encerrar o exercício. Ressaltamos que o Orçamento não é uma peça estática, podendo a Lei 7.061/2022 (LOA) ser alterada, inclusive por Decreto, em procedimento administrativo junto a SEEC”, respondeu.

Problema antigo

Para o ativista Welton Trindade, coordenador da Associação Brasília Orgulho, grande parte das ações do Estado voltadas para o tema é fruto de movimentos da sociedade. “A gente é muito carente de campanhas. As ações existem, mas o que vemos de forma geral é que elas vêm, por exemplo, de emendas parlamentares demandadas por um movimento da sociedade civil”, comenta.

Segundo Ludymilla Santiago, membro da Associação do Núcleo de Apoio e Valorização à Vida de Travestis, Transexuais e Transgênero do Distrito Federal e Entorno (ANAVTrans), há um problema de investimento que não é de agora. “Nos últimos anos, já vínhamos tendo essas dificuldades. Há, inclusive, emendas destinadas à causa que acabam não sendo executadas. Vemos que essa não é uma pauta prioritária”, comenta.

Para ela, Brasília deveria dar exemplo para outras partes do país, por ser a capital federal. “Mas há municípios que conseguem ter mais ação do que a gente. Se você não investe na prevenção estruturalmente, vai ter que lidar depois com um problema que, se fosse prevenido, poderia estar sanado.”

“Como um programa vai trabalhar durante o decorrer de um ano com R$ 3 mil para mover ações contra homofobia? É surreal, não é suficiente para nada”, reclama Ludymilla. “É um dinheiro que precisa ser gasto com toda a população, não só a comunidade LGBT, pois é uma questão de educação para combater a homofobia. Estamos falando da capital do país. Deveríamos ser exemplo para outros estados”, reforça a ativista.


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Versão do governo

Em nota, a Secretaria de Justiça e Cidadania disse que “o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) é um instrumento que auxilia na elaboração e acompanhamento da execução orçamentária e financeira por área, mas vale destacar que este parâmetro pode variar”. “Nos últimos dois anos, por exemplo, a execução orçamentária foi impactada pela crise epidemiológica, devido ao direcionamento dos recursos para o enfrentamento das questões de saúde pública por parte do governo”, informou.

A pasta também disse que “as ações do órgão não se limitaram aos recursos destinados em Lei, mas há outras fontes, como as Emendas Parlamentares, que nos últimos anos, inclusive, ultrapassaram o valor previsto no orçamento anual da pauta”.

“Entre 2020 e 2022, os recursos de Emendas Parlamentares totalizaram mais de R$ 1,5 milhão, investidos em ações de prevenção à LGBTfobia, no acesso à informação sobre os direitos desse segmento da população e no atendimento a pessoas LGBT em vulnerabilidade social e econômica. Entre os projetos estão o ‘Brasília Sem LGBTfobia’, que atendeu pessoas carentes em diversa cidades do DF, como Planaltina, Sobradinho, Paranoá, Itapoã, São Sebastião e Plano Piloto; ‘LGBT em Ação pelo Combate ao Covid-19’, com atividades de prevenção e o apoio a quem se encontra em vulnerabilidade social agravada pela pandemia; ‘Falando Direito’, que visa a capacitação de pessoas quanto aos direitos civis individuais.”

A Sejus ainda pontuou algumas entregas da atual gestão:

  • Lançamento do site Cidadania Trans, para promover informações sobre a diversidade de gênero.
  • Lançamento do Guia LGBT, que trouxe visibilidade aos estabelecimentos comerciais e de turismo com atendimento digno, respeitoso e especializado ao público LGBT.
  • Inclusão da Parada do Orgulho LGBT de Brasília no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
  • Assinatura do termo de adesão ao Pacto Nacional de Combate à LGBTfobia, ocorrido em 2019.
  • Criação da portaria de atendimento à comunidade no sistema socioeducativo, que dispõe de tratamento e acolhimento adequado para os adolescentes LGBTs nas unidades, evitando que sejam vítimas de discriminação.
  • Elaboração do Procedimento Operacional Padrão (POP) da Homotransfobia, que estabelece como deve ser o acolhimento e o tratamento da população LGBT nas Delegacias de Polícia.
  • Realização do curso “Desconstruindo Preconceitos”, em parceria com a administração do Parque da Cidade, para levar aos servidores, vigilantes e seguranças que trabalham no local informações sobre atendimento humanizado ao público LGBT.

Além dessas, a Secretaria de Justiça informou, pela LAI, outras políticas públicas existentes. Confira:

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