STF retoma julgamento sobre improbidade administrativa. Acompanhe

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam, nesta quinta-feira (4/8), o julgamento que vai indicar se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento e aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa.

A análise começou nesta quarta (3/8) com a leitura do caso e sustentações orais dos advogados. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, vai proferir seu voto. Em seguida, os ministros podem votar divergindo do relator, com o relator ou colocarem nova tese.

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Ainda no primeiro dia de votação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, manteve seu posicionamento de que as alterações trazidas pela Lei 14.230/21 não devem retroagir para beneficiar agentes públicos condenados com base em regras que vigoravam anteriormente (Lei 8.429/92).

Esse julgamento vai dizer se os parâmetros do texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), em outubro de 2021, podem ser aplicados a agentes públicos e políticos já condenados por improbidade ou réus em ações do tipo. Se a decisão for pela retroatividade, o prazo de prescrição para políticos pode ser reduzido e, assim, eles se tornarem elegíveis.

Por isso, o resultado é amplamente aguardado por aqueles que desejam disputar as eleições.

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