Lei proíbe a instalação de banheiros multigênero em Juiz de Fora

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Medida engloba locais de acesso do público em geral.

Estão proibidas a instalação e adequação de banheiros e vestiários multigênero em estabelecimentos públicos ou privados em Juiz de Fora. A nova lei entrou em vigor no último sábado (22) ao ser promulgada pela Câmara Municipal.

A proposta havia sido aprovada pelo Legislativo no dia 22 de agosto, mas foi vetada no dia 14 de setembro pela prefeita Margarida Salomão (PT), que alegou que o projeto contribui com a discriminação, principalmente a pessoas trans. O veto, no entanto, foi derrubado pelos vereadores.

Com a Lei nº 14.515 em vigor, os banheiros não poderão ser usados por pessoas de sexos diferentesem locais de acesso do público em geral, como shoppings, bares, restaurantes, supermercados, agências bancárias, escolas, institutos, repartições da administração direta, autarquias, fundações, institutos, entre outros locais públicos e privados.

De acordo com a proposta, a norma não se aplica aos locais em que exista apenas um único banheiro ou vestiário, desde que garantam condições de privacidade individual para a quem dele for utilizar.

O descumprimento da lei pelos estabelecimentos privados prevê as seguintes penalidades:

  • I – advertência escrita, na primeira autuação, com a determinação para regularização em até 30 dias;
  • II – multa de R$ 1.100, após decorrido o prazo de regularização. Caso a regularização não ocorra, fica o infrator obrigado a efetuar a regularização em até 30 dias contados da data da segunda autuação; e
  • III – suspensão temporária das atividades do infrator, até a regularização da ilegalidade apurada, caso a regularização não tenha ocorrido no prazo fixado no inciso anterior.

A nova legislação prevê ainda que a fiscalização seja feita pelo poder público através da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur).

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