A proposta de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sem amparo legal bloqueou o projeto de concessão do Complexo Esportivo e de Lazer do Guará, popularmente, conhecido como estádio do Cave.
O edital de concessão prevê a isenção do tributo e Taxa de Limpeza Pública (TLP). No entanto, segundo auditoria da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), o benefício não tem amparo legal.
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De acordo com os auditores, a isenção depende de aprovação de projeto de lei na Câmara Legislativa (CLDF). Além disso, o governo precisa apresentar estudo econômico e de impacto orçamentário-financeiro da medida.
A Lei Orgânica do DF veda a concessão do benefício sem aprovação da Câmara. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), bens públicos concedidos não têm acesso automático à isenção do IPTU.
A auditoria também identificou outros problemas, inconsistências e ausência de mecanismos de avaliação de desempenho. Segundo a CGDF, a maior parte das falhas foi corrigida.
Alerta
“Porém, uma falha importante ainda permanece com a publicação do edital: a indefinição jurídica sobre a isenção do IPTU/TLP da nova concessão”, alertou a CGDF.
O edital tem o valor inicial de R$ 31.768.396,71. O vencedor da concorrência terá a concessão por 30 anos e deverá revitalizar e modernizar o espaço em troca da autorização de exploração comercial.
Exclusão
Atualmente, o projeto de concessão do Cave está em análise no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). O órgão de fiscalização também flagrou falhas e cobrou correções no edital.
O TCDF pediu esclarecimentos sobre os impactos para a população. A partir de solicitação do Conselho Regional de Cultura do Guará (CRC-Guará), avalia a retirada Teatro de Arena e do Centro de Convivência dos Idosos do certame.
A principal preocupação do Tribunal é impedir a transformação do Cave em ambiente excludente, distante das pessoas com menor poder aquisitivo e das necessidades da comunidade.
Outro lado
O Metrópoles entrou em contato com o GDF sobre a questão. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para eventuais manifestações.
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